AREsp 2941105 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente as razões da Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de impugnar de modo preciso e específico os fundamentos apontados (em especial a incidência da Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO VIEIRA GOMES ABREU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial; agravo regimental improvido
Legal Topics
Moeda Falsa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LEONARDO VIEIRA GOMES ABREU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação clara e específica dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente as razões da Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de impugnar de modo preciso e específico os fundamentos apontados (em especial a incidência da Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial; agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.