CC 213307 - DECISAO

CC 213307 - DECISAO

O laudo documentoscópico concluiu pela falsificação grosseira (reprodução apenas de características macroscópicas, sem os elementos de segurança das notas originais), o que afasta a aptidão para iludir o homem médio e o interesse da União, aplicando-se a Súmula 73/STJ, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP.
Legal Topics
Moeda Falsa, Conflito Negativo De Competência, Súmula 73/stj, Laudo Pericial Documentoscópico, Competência Da Justiça Federal/estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Conflito Negativo De Competência Súmula 73/stj Laudo Pericial Documentoscópico Competência Da Justiça Federal/estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração do crime de moeda falsa versus estelionato
  2. 2 valor probatório do laudo pericial documentoscópico
  3. 3 aplicação da Súmula 73/STJ

Ratio Decidendi

O laudo documentoscópico concluiu pela falsificação grosseira (reprodução apenas de características macroscópicas, sem os elementos de segurança das notas originais), o que afasta a aptidão para iludir o homem médio e o interesse da União, aplicando-se a Súmula 73/STJ, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.