REsp 2214614 - DECISAO

REsp 2214614 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material na parte dispositiva (remoção da referência a agravo inexistente) e suprir omissão quanto ao perdimento dos valores apreendidos; porém, mantida a decisão de mérito que negou provimento ao recurso especial, porquanto o conjunto probatório demonstrou o nexo entre os valores apreendidos e a prática delitiva, inexistindo comprovação da origem lícita das quantias nos termos do art. 120 do CPP, razão pela qual não se admite a restituição e confirma-se o perdimento como efeito acessório da condenação.

Parties
Embargante: ALINE FREITAS DE SOUZA; Embargante: EDNA DO PRADO CARLOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão, sem efeitos modificativos (sem atribuir efeitos infringentes).
Legal Topics
Moeda Falsa, Perdimento De Valores Apreendidos, Busca Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Derivadas, Dolo, Dosimetria
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Parties

ALINE FREITAS DE SOUZA

Embargante

EDNA DO PRADO CARLOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 erro material na parte dispositiva da decisão (menção indevida a agravo)
  2. 2 omissão quanto ao exame do perdimento dos valores apreendidos
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material na parte dispositiva (remoção da referência a agravo inexistente) e suprir omissão quanto ao perdimento dos valores apreendidos; porém, mantida a decisão de mérito que negou provimento ao recurso especial, porquanto o conjunto probatório demonstrou o nexo entre os valores apreendidos e a prática delitiva, inexistindo comprovação da origem lícita das quantias nos termos do art. 120 do CPP, razão pela qual não se admite a restituição e confirma-se o perdimento como efeito acessório da condenação.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão, sem efeitos modificativos (sem atribuir efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material e sanar omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Corrigir a parte dispositiva para constar apenas 'nego provimento ao recurso especial'