AREsp 2926601 - DECISAO

AREsp 2926601 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, manteve-se a condenação por crime de moeda falsa diante da prova da materialidade e autoria (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante e perícia), entendendo-se que a pretensão absolutória exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime prisional e substituição da pena, a decisão aplicou a jurisprudência e o texto legal relativos à reincidência e à multirreincidência, negando a alteração do regime e a substituição da pena.

Parties
Agravante E Acusado: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Corréu/acusado: ANGELO DA ROSA JUNIOR; Interveniente (opinou Pelo Provimento Do Regimental): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Prova E Reexame Probatório (súmula 7/stj), Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dolo Prova E Reexame Probatório (súmula 7/stj) Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Agravante E Acusado

ANGELO DA ROSA JUNIOR

Corréu/acusado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento Do Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na conduta de introdução/posse de moeda falsa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Ônus do réu para provar origem lícita de bem apreendido (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, manteve-se a condenação por crime de moeda falsa diante da prova da materialidade e autoria (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante e perícia), entendendo-se que a pretensão absolutória exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime prisional e substituição da pena, a decisão aplicou a jurisprudência e o texto legal relativos à reincidência e à multirreincidência, negando a alteração do regime e a substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 498-499
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial