HC 1015370 - DECISAO

HC 1015370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o desvio de rito; além disso, as conclusões do Tribunal a quo quanto à existência de fundadas razões para a busca pessoal assentaram-se em fatos concretos extraídos dos autos, cuja reavaliação demandaria indevido revolvimento de matéria fática e probatória, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JONATHAN WESLEY ALCAIDE RUBLEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestação Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JONATHAN WESLEY ALCAIDE RUBLEDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestação Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da prova obtida por abordagem e busca pessoal imotivada
  3. 3 fundadas razões para realização de busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o desvio de rito; além disso, as conclusões do Tribunal a quo quanto à existência de fundadas razões para a busca pessoal assentaram-se em fatos concretos extraídos dos autos, cuja reavaliação demandaria indevido revolvimento de matéria fática e probatória, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.