AREsp 2651542 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 71 do Código Penal) não tem alcance normativo para dirimir a questão sobre o momento e o número de crimes, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Moeda Falsa, Continuidade Delitiva, Art. 71 Código Penal, Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Órgão Prolator Da Decisão Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação do art.71 do Código Penal (crime continuado) em face da contagem de crimes (2 ou 7)
- 2 Prequestionamento e suficiência da fundamentação recursal à luz da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 71 do Código Penal) não tem alcance normativo para dirimir a questão sobre o momento e o número de crimes, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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