REsp 2160390 - DECISAO

REsp 2160390 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa; não se verificou inversão do ônus da prova nos autos.

Parties
Recorrente: CÍCERO AVELINO DOS SANTOS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Ônus Da Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Ônus Da Prova Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CÍCERO AVELINO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba/PB

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 alegação de inversão do ônus da prova e violação do art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência probatória e possibilidade de absolvição sumária (in dubio pro reo) versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa; não se verificou inversão do ônus da prova nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento.
  • Publique-se.