REsp 2111367 - DECISAO

REsp 2111367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para negativar a circunstância judicial "consequências do delito", diante do dado concreto de que as cédulas falsificadas pelo grupo atingiram expressão ampla (cerca de 51% das cédulas falsas recebidas pelo Banco Central de Porto Alegre em abril/2019) e da participação dos recorrentes na distribuição integrada da organização, o que justificou a exasperação da pena-base.

Parties
Recorrente: GILSON DA CRUZ PEREIRA; Recorrente: JEFERSON FERNANDO MAZUI DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

GILSON DA CRUZ PEREIRA

Recorrente

JEFERSON FERNANDO MAZUI DO AMARANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração da circunstância judicial "consequências do delito" e possível bis in idem com o tipo penal
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base pela quantidade de cédulas falsas
  3. 3 Responsabilidade dos integrantes de organização criminosa pelas consequências do conjunto delituoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para negativar a circunstância judicial "consequências do delito", diante do dado concreto de que as cédulas falsificadas pelo grupo atingiram expressão ampla (cerca de 51% das cédulas falsas recebidas pelo Banco Central de Porto Alegre em abril/2019) e da participação dos recorrentes na distribuição integrada da organização, o que justificou a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.