REsp 2111367 - DECISAO

REsp 2111367 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que as interceptações impugnadas foram devidamente autorizadas e fundamentadas, que o compartilhamento de provas foi judicialmente autorizado e adequado ao contexto investigativo, que não há bis in idem porque as ações penais impugnadassão relativas a fatos distintos e circunstâncias distintas, e que a dosimetria da pena (valoração de antecedentes, aplicação da agravante da multirreincidência e negativação das consequências) foi fundamentada e proporcional, não havendo ofensa a dispositivos legais apontados pela defesa.

Parties
Recorrente (réu): DEIVID BARBOSA DOS REIS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Moeda Falsa, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Compartilhamento De Provas (prova Emprestada), Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Bis in Idem, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Organização Criminosa Interceptação Telefônica Compartilhamento De Provas (prova Emprestada) Dosimetria Da Pena Coisa Julgada +3 more

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Parties

DEIVID BARBOSA DOS REIS

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica e teoria dos frutos da árvore envenenada
  2. 2 impossibilidade de compartilhamento de provas/inquérito policial alheio
  3. 3 coisa julgada e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que as interceptações impugnadas foram devidamente autorizadas e fundamentadas, que o compartilhamento de provas foi judicialmente autorizado e adequado ao contexto investigativo, que não há bis in idem porque as ações penais impugnadassão relativas a fatos distintos e circunstâncias distintas, e que a dosimetria da pena (valoração de antecedentes, aplicação da agravante da multirreincidência e negativação das consequências) foi fundamentada e proporcional, não havendo ofensa a dispositivos legais apontados pela defesa.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por DEIVID BARBOSA DOS REIS.
  • Publique-se.