REsp 2203169 - DECISAO

REsp 2203169 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base porque a valoração negativa foi fundamentada em dados concretos extraídos da conduta do réu: apreensão de 29 cédulas falsas que demonstram maior potencialidade lesiva à fé pública e mais de 20 anotações em antecedentes no período 2009-2023 que justificam maus antecedentes; a dosimetria é discricionária e não se verificou flagrante desproporcionalidade que justificasse reforma da pena.

Parties
Recorrente: ALCIR BATISTA DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ALCIR BATISTA DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi desproporcional
  3. 3 Se antecedentes antigos (mais de 10 anos) podem ser considerados maus antecedentes

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base porque a valoração negativa foi fundamentada em dados concretos extraídos da conduta do réu: apreensão de 29 cédulas falsas que demonstram maior potencialidade lesiva à fé pública e mais de 20 anotações em antecedentes no período 2009-2023 que justificam maus antecedentes; a dosimetria é discricionária e não se verificou flagrante desproporcionalidade que justificasse reforma da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.