RHC 220683 - DECISAO

RHC 220683 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o laudo pericial constatou que as cédulas, não obstante conterem a inscrição "Sem Valor Comercial", possuem condições de, em determinadas circunstâncias, enganar pessoas pouco observadoras, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; reconhecer a atipicidade absoluta demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ROJNER PINHEIRO DA CUNHA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Moeda Falsa, Crime Impossível, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Moeda Falsa Crime Impossível Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Dilação Probatória

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Parties

ROJNER PINHEIRO DA CUNHA JUNIOR

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade/crime impossível em razão de falsificação grosseira
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame de questões que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o laudo pericial constatou que as cédulas, não obstante conterem a inscrição "Sem Valor Comercial", possuem condições de, em determinadas circunstâncias, enganar pessoas pouco observadoras, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; reconhecer a atipicidade absoluta demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso.