REsp 2160064 - DECISAO

REsp 2160064 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, inviabilizando a apreciação da matéria pelas instâncias superiores; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de conexão probatória e pela manutenção da condenação por moeda falsa.

Parties
Recorrente: FERNANDO CHAVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Conexão Probatória, Prequestionamento, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Conexão Probatória Prequestionamento Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO CHAVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão probatória entre ações penais
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  3. 3 dosimetria e fixação da pena-base (arts. 59 e 68 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, inviabilizando a apreciação da matéria pelas instâncias superiores; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de conexão probatória e pela manutenção da condenação por moeda falsa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.