REsp 2152708 - DECISAO

REsp 2152708 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, pois tutela a fé pública, bem jurídico imaterial que independe do valor ou da quantidade de cédulas falsificadas; diante desse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula n.º 568/STJ e o art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Prescrição, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Prescrição Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Relevância do valor e da quantidade de cédulas falsificadas para a tutela da fé pública
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, pois tutela a fé pública, bem jurídico imaterial que independe do valor ou da quantidade de cédulas falsificadas; diante desse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula n.º 568/STJ e o art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença penal condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença penal condenatória.
  • Publique-se.