REsp 2204600 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que buscas e quebras de sigilo foram judicialmente autorizadas e que a condenação assentou‑se em robusto conjunto probatório, incluindo elementos irrepetíveis analisados sob o princípio do contraditório diferido.

Parties
Recorrente: EURICO MOLIM DE AZEVEDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Ilícitude Da Prova, Insuficiência Probatória, Prestação Pecuniária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Moeda Falsa Ilícitude Da Prova Insuficiência Probatória Prestação Pecuniária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EURICO MOLIM DE AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova obtida sem autorização judicial
  2. 2 insuficiência de prova para manutenção da condenação
  3. 3 desproporcionalidade da prestação pecuniária imposta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que buscas e quebras de sigilo foram judicialmente autorizadas e que a condenação assentou‑se em robusto conjunto probatório, incluindo elementos irrepetíveis analisados sob o princípio do contraditório diferido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.