AREsp 2926601 - ACORDAO

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O agravo regimental é denegado porque o Tribunal de origem constatou provas suficientes da materialidade, autoria e dolo no crime de moeda falsa; a pretensão defensiva de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a fixação do regime semiaberto para o condenado reincidente e com pena igual ou inferior a quatro anos está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 269) e o art. 33, § 2º, "c", do CP; e a substituição da pena é incabível ante a ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Co Réu: ANGELO DA ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dolo Regime Prisional Substituição Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 269 Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Agravante

ANGELO DA ROSA JUNIOR

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por moeda falsa
  2. 2 alegação de ausência de dolo (atipicidade)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (semiaberto) para reincidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental é denegado porque o Tribunal de origem constatou provas suficientes da materialidade, autoria e dolo no crime de moeda falsa; a pretensão defensiva de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a fixação do regime semiaberto para o condenado reincidente e com pena igual ou inferior a quatro anos está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 269) e o art. 33, § 2º, "c", do CP; e a substituição da pena é incabível ante a ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo no recurso especial e manteve a condenação, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.