AREsp 3026687 - DECISAO

AREsp 3026687 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento, por entender que a reincidência do réu autoriza a fixação do regime semiaberto para pena de 4 anos, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEDMILSON TOMAZ ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Moeda Falsa Dosimetria Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Súmula 83/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

CLEDMILSON TOMAZ ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, isoladamente, é suficiente para justificar a fixação de regime prisional mais gravoso a réu condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Admissibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso de reincidência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 269/STJ e 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento, por entender que a reincidência do réu autoriza a fixação do regime semiaberto para pena de 4 anos, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.