REsp 2233112 - DECISAO

REsp 2233112 - DECISAO

A busca pessoal realizada por particular (vítima, com auxílio de terceiros) configurou medida invasiva própria da atividade policial e, por isso, foi ilícita; as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, o que afasta a configuração do segundo delito e, por conseguinte, a continuidade delitiva, implicando o redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão, 10 dias-multa (valor unitário mínimo), regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1,5 salário mínimo.

Parties
Recorrente: MATHEUS GOMES DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal Por Particular, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Exclusão De Prova Derivada
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Por Particular Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Continuidade Delitiva Dosimetria +3 more

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Parties

MATHEUS GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela vítima e ilicitude da prova dela decorrente
  2. 2 manutenção ou afastamento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 fundamentação para fixação da prestação pecuniária acima do mínimo (art. 45, §1º CP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por particular (vítima, com auxílio de terceiros) configurou medida invasiva própria da atividade policial e, por isso, foi ilícita; as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, o que afasta a configuração do segundo delito e, por conseguinte, a continuidade delitiva, implicando o redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão, 10 dias-multa (valor unitário mínimo), regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1,5 salário mínimo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da prova obtida por meio da busca pessoal realizada pela vítima e desentranhar tais provas.
  • Afastar a continuidade delitiva (art. 71 do CP) em razão da ilicitude da prova relativa ao segundo fato.