AREsp 2889808 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e as teses ventiladas (crime impossível por falsificação grosseira e desproporcionalidade da prestação pecuniária) exigiriam reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON WILLIAM PEREIRA; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Moeda Falsa, Crime Impossível, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Moeda Falsa Crime Impossível Prestação Pecuniária Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVERTON WILLIAM PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a tese de crime impossível por falsificação grosseira exige reexame do laudo pericial e das circunstâncias fático-probatórias
  2. 2 se a revisão do valor da prestação pecuniária por desproporcionalidade requer reexame do conjunto probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e as teses ventiladas (crime impossível por falsificação grosseira e desproporcionalidade da prestação pecuniária) exigiriam reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido