REsp 2214614 - ACORDAO

REsp 2214614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial no domicílio foi amparada por fundadas razões objetivamente demonstradas (denúncias, identificação do veículo, localização de cédulas falsas e confissões), a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado, havendo provas autônomas e idôneas que sustentaram autoria e materialidade, e o perdimento dos valores apreendidos foi justificado pela ausência de comprovação de sua origem lícita, nos termos do art. 120 do CPP.

Parties
Recorrente: ALINE FREITAS DE SOUZA; Recorrente: EDNA DO PRADO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaraç ̃o No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Ilicitude Das Provas, Invasão De Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Perdimento De Valores
Penal Processo Penal Moeda Falsa Ilicitude Das Provas Invasão De Domicílio Reconhecimento Pessoal Perdimento De Valores

Case Brief

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Parties

ALINE FREITAS DE SOUZA

Recorrente

EDNA DO PRADO CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaraç ̃o No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio e requisitos de fundadas razões
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de outras provas autônomas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial no domicílio foi amparada por fundadas razões objetivamente demonstradas (denúncias, identificação do veículo, localização de cédulas falsas e confissões), a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado, havendo provas autônomas e idôneas que sustentaram autoria e materialidade, e o perdimento dos valores apreendidos foi justificado pela ausência de comprovação de sua origem lícita, nos termos do art. 120 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.