AREsp 3024649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ataque específico ao fundamento de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada nulidade da busca pessoal, houve ausência de prequestionamento porque os embargos de declaração foram rejeitados e a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 211 do STJ); ademais, mesmo superado tal óbice, a análise da legalidade da busca exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, a quantidade de cédulas falsas apreendidas é elemento apto a justificar a exasperação da pena-base, razão...

Parties
Agravante/recorrente: A. L. DA S.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, mantendo íntegra a decisão agravada.
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Fundada Suspeita Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

A. L. DA S.

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ataque específico ao fundamento de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada nulidade da busca pessoal, houve ausência de prequestionamento porque os embargos de declaração foram rejeitados e a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 211 do STJ); ademais, mesmo superado tal óbice, a análise da legalidade da busca exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, a quantidade de cédulas falsas apreendidas é elemento apto a justificar a exasperação da pena-base, razão...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, mantendo íntegra a decisão agravada.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
  • Publique-se