AREsp 2958134 - DECISAO

AREsp 2958134 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame de fatos e provas e menção à deficiência de fundamentação são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se também a Súmula n. 182/STJ e a competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON ADRIANO DIAS MUNIZ; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Fundamentação Judicial, Art. 381, III, CPP, Art. 289, §2º, CP
Penal Processual Penal Moeda Falsa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Fundamentação Judicial Art. 381, Iii, CPP +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ADRIANO DIAS MUNIZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de controle do vício de fundamentação sem revolver o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame de fatos e provas e menção à deficiência de fundamentação são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se também a Súmula n. 182/STJ e a competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.