AREsp 3034353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com motivação suficiente, concluiu pela existência de provas aptas a manter a condenação pelo art. 289, §1º, do CP; a pretensa desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, havendo apreensão em poder do acusado, incumbe a este demonstrar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: DIONATAN MACENA ARAUJO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Desclassificação Para Forma Privilegiada, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Confissão
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Desclassificação Para Forma Privilegiada Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

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Parties

DIONATAN MACENA ARAUJO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para a modalidade privilegiada do art. 289, §2º, do CP
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com motivação suficiente, concluiu pela existência de provas aptas a manter a condenação pelo art. 289, §1º, do CP; a pretensa desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, havendo apreensão em poder do acusado, incumbe a este demonstrar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se