REsp 2168808 - ACORDAO

REsp 2168808 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 619 CPP) e que as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundadas razões (descrição específica do veículo e posterior apreensão de cédulas falsas), não configurando revista exploratória; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO LEITE; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundadas Razões (justa Causa), Art. 619 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Busca Veicular Fundadas Razões (justa Causa) Art. 619 Do CPP Art. 240 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa ao art. 619 do CPP (omissão do acórdão)
  2. 2 legalidade das buscas pessoal e veicular e observância do art. 240/244 do CPP
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação defensiva e art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 619 CPP) e que as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundadas razões (descrição específica do veículo e posterior apreensão de cédulas falsas), não configurando revista exploratória; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.