CC 216831 - DECISAO

CC 216831 - DECISAO

Diante do laudo da Polícia Federal que consignou a inscrição "cédula cenográfica - sem valor monetário" com rasuras sobre essa marcação e paperaria de qualidade inferior, bem como da sugestão da autoridade policial federal de restituição dos autos à Polícia Civil, concluiu-se que a falsificação se aproxima das hipóteses de falsificação grosseira. Aplicando-se o enunciado da Súmula n. 73/STJ, em tese a conduta se enquadra no crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), não havendo interesse jurídico direto da União que justifique a competência federal, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Três Coroas/RS.

Parties
Réu: Éverton Patrick Foss de Souza; Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Três Coroas/RS; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Policial Estadual: Polícia Civil; Autoridade Policial Federal: Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Três Coroas/RS, suscitado.
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Competência Jurisdicional, Laudo Pericial, Súmula N. 73/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Estelionato Competência Jurisdicional Laudo Pericial Súmula N. 73/stj

Case Brief

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Parties

Éverton Patrick Foss de Souza

Réu

Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Três Coroas/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Polícia Civil

Autoridade Policial Estadual

Polícia Federal

Autoridade Policial Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a imputação relativa ao crime de moeda falsa
  2. 2 Se a falsificação é de boa qualidade apta a enganar o homem médio ou se é falsificação grosseira que afasta o tipo de moeda falsa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, inciso IV, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Diante do laudo da Polícia Federal que consignou a inscrição "cédula cenográfica - sem valor monetário" com rasuras sobre essa marcação e paperaria de qualidade inferior, bem como da sugestão da autoridade policial federal de restituição dos autos à Polícia Civil, concluiu-se que a falsificação se aproxima das hipóteses de falsificação grosseira. Aplicando-se o enunciado da Súmula n. 73/STJ, em tese a conduta se enquadra no crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), não havendo interesse jurídico direto da União que justifique a competência federal, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Três Coroas/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Três Coroas/RS, suscitado.

Orders

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  • Publique-se.