REsp 2173773 - ACORDAO

REsp 2173773 - ACORDAO

Por força da Súmula 231/STJ e do entendimento firmado pelo STF no RE n. 597.270 (Tema 158), não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; assim, não houve erro na dosimetria que manteve a pena no mínimo legal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Confissão Espontânea
Direito Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Confissão Espontânea

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Parties

FELIPE RODRIGUES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF no RE n. 597.270 (Tema 158)
  3. 3 manutenção da pena no mínimo legal na segunda fase da dosimetria apesar do reconhecimento de atenuante

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 231/STJ e do entendimento firmado pelo STF no RE n. 597.270 (Tema 158), não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; assim, não houve erro na dosimetria que manteve a pena no mínimo legal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.