REsp 2258195 - DECISAO

REsp 2258195 - DECISAO

Conforme o conjunto probatório, havia informação específica e detalhada do setor de inteligência do GAECO, identificação dos suspeitos mediante fotografias e imediata apreensão de cédulas falsas em revista pessoal, circunstâncias que configuraram fundada razão e flagrante, legitimando a busca pessoal e o ingresso domiciliar subsequente; assim, as provas obtidas são lícitas e não há vício capaz de anular o acórdão, além de ser vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDMILSON ALVES; Recorrente: EDILSON ALVES; Recorrente: ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS; Recorrente: GEOVANE FEBRÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Prisão Em Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

EDMILSON ALVES

Recorrente

EDILSON ALVES

Recorrente

ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS

Recorrente

GEOVANE FEBRÔNIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e aplicação do Tema 280/STF
  3. 3 ilegalidade ou não das provas obtidas em buscas e aplicação do art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Conforme o conjunto probatório, havia informação específica e detalhada do setor de inteligência do GAECO, identificação dos suspeitos mediante fotografias e imediata apreensão de cédulas falsas em revista pessoal, circunstâncias que configuraram fundada razão e flagrante, legitimando a busca pessoal e o ingresso domiciliar subsequente; assim, as provas obtidas são lícitas e não há vício capaz de anular o acórdão, além de ser vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado