AREsp 3024672 - DECISAO

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O acórdão de origem registrou que o agravante negou conhecimento da falsidade da cédula em sede policial e em juízo, não havendo confissão da prática delitiva; por isso, a atenuante do art. 65, III, d, do CP não se aplica, e a pretensão de reforma implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO TADEU DA SILVA VIANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO TADEU DA SILVA VIANA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Caracterização da confissão (ausência vs. confissão parcial/qualificada)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem registrou que o agravante negou conhecimento da falsidade da cédula em sede policial e em juízo, não havendo confissão da prática delitiva; por isso, a atenuante do art. 65, III, d, do CP não se aplica, e a pretensão de reforma implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.