AREsp 2918671 - ACORDAO

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Como a fixação do valor da prestação pecuniária envolve valoração de elementos fáticos (situação econômica do condenado e extensão do dano) e o Tribunal de origem analisou e fundamentou a adequação do valor, a pretensão de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que fixou a prestação pecuniária em 10 salários mínimos e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MEDEIROS MAXIMO; Interponente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Capacidade Econômica Do Apenado, Dosimetria, Súmula 231/stj, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Hipossuficiência Capacidade Econômica Do Apenado Dosimetria +2 more

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Parties

JULIO CESAR MEDEIROS MAXIMO

Agravante

Defensoria Pública da União

Interponente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reavaliação da capacidade econômica do apenado para fins de redução da prestação pecuniária configura matéria de direito ou reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão do montante da prestação pecuniária
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial apenas em hipóteses de valor teratológico

Ratio Decidendi

Como a fixação do valor da prestação pecuniária envolve valoração de elementos fáticos (situação econômica do condenado e extensão do dano) e o Tribunal de origem analisou e fundamentou a adequação do valor, a pretensão de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que fixou a prestação pecuniária em 10 salários mínimos e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.