AREsp 3196623 - ACORDAO

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Havendo circunstância judicial negativa (antecedentes) que fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tal circunstância justifica a imposição do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; a utilização da mesma circunstância para exasperar a pena-base e para determinar regime mais gravoso não configura bis in idem; e a presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: DIEGON ROQUE BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Moeda Falsa, Artigo 289, § 1º, Do Código Penal, Regime Prisional, Circunstância Judicial Negativa, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Artigo 44, Inciso III
PENAL PROCESSO PENAL Moeda Falsa Artigo 289, § 1º, Do Código Penal Regime Prisional Circunstância Judicial Negativa Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DIEGON ROQUE BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso
  2. 2 uso de circunstância judicial negativa para agravar pena-base e regime (alegação de bis in idem)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial negativa (antecedentes) que fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tal circunstância justifica a imposição do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; a utilização da mesma circunstância para exasperar a pena-base e para determinar regime mais gravoso não configura bis in idem; e a presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 3º, do Código Penal.