AREsp 3180931 - DECISAO

AREsp 3180931 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (utilização de criança e prejuízo excepcional à vítima) e que o intervalo temporal entre os delitos (80 dias entre fato 1 e fato 3) afasta, em princípio, o reconhecimento da continuidade delitiva, impondo a aplicação do concurso material; ademais, alegações genéricas de violação de dispositivos processuais foram recebidas à luz da Súmula 284/STF, inviabilizando seu exame aprofundado.

Parties
Agravante: LUCIANA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/reexame Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Valoração De Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Valoração De Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARIA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/reexame Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do art.59 do CP
  2. 2 valoração das consequências do crime
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP) vs aplicação do concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (utilização de criança e prejuízo excepcional à vítima) e que o intervalo temporal entre os delitos (80 dias entre fato 1 e fato 3) afasta, em princípio, o reconhecimento da continuidade delitiva, impondo a aplicação do concurso material; ademais, alegações genéricas de violação de dispositivos processuais foram recebidas à luz da Súmula 284/STF, inviabilizando seu exame aprofundado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.