AREsp 1763256 - DECISAO

AREsp 1763256 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer concurso formal demandaria revolvimento do substrato fático-probatório (verificação de desígnios coincidentes), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu condutas autônomas e concurso material.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: FERNANDA DA LUZ SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Corrupção De Menores, Concurso De Crimes, Concurso Formal Vs. Concurso Material, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Moeda Falsa Corrupção De Menores Concurso De Crimes Concurso Formal Vs. Concurso Material Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDA DA LUZ SILVA

Agravante / Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre crimes de moeda falsa e corrupção de menores
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 natureza formal do crime de corrupção de menores (art.244-B do ECA)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer concurso formal demandaria revolvimento do substrato fático-probatório (verificação de desígnios coincidentes), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu condutas autônomas e concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.