AREsp 1737570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) sobre a qualidade das cédulas e a existência de dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo Genérico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dolo Genérico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de moeda falsa pela guarda de cédula com ciência da falsidade
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do art. 932, IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 3.º do CPP para negar provimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) sobre a qualidade das cédulas e a existência de dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.