RHC 132762 - DECISAO

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Parties
Paciente/recorrente: ANDRÉ NOBREGA SANTOS; Autoridade Coatora: MM. Juiz Federal da 16ª Vara da SJ/PB; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Moeda Falsa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Livramento Condicional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ COVID 19 Livramento Condicional +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ NOBREGA SANTOS

Paciente/recorrente

MM. Juiz Federal da 16ª Vara da SJ/PB

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de ANDRÉ NOBREGA SANTOS nos termos em que decretada
  • Intimem-se