CC 176904 - DECISAO

CC 176904 - DECISAO

Constatou-se conexão probatória entre o crime de moeda falsa (competência federal) e o porte de munições (competência estadual) porque as circunstâncias da apreensão indicam origem comum dos objetos apreendidos; diante dessa conexão, aplica-se o Enunciado Sumular n. 122/STJ, que determina a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento unificado dos crimes conexos, razão pela qual foi declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP; Parecerista: Ministério Público Federal; Denunciado: ALESSANDRO DONIZETI FABBRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Moeda Falsa, Estatuto Do Desarmamento, Conflito De Competência, Conexão Probatória, Súmula 122/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Estatuto Do Desarmamento Conflito De Competência Conexão Probatória Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

ALESSANDRO DONIZETI FABBRI DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão probatória entre o delito de moeda falsa e o porte de munições previsto no Estatuto do Desarmamento
  2. 2 Qual é a competência para o julgamento dos crimes quando há conexão probatória entre delitos de competência federal e estadual

Ratio Decidendi

Constatou-se conexão probatória entre o crime de moeda falsa (competência federal) e o porte de munições (competência estadual) porque as circunstâncias da apreensão indicam origem comum dos objetos apreendidos; diante dessa conexão, aplica-se o Enunciado Sumular n. 122/STJ, que determina a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento unificado dos crimes conexos, razão pela qual foi declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.
  • Dar ciência aos Juízes em conflito.