RHC 135970 - ACORDAO

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Esgotado o prazo máximo de suspensão processual previsto no art. 366 do CPP, regulado pelo art. 109 do Código Penal (12 anos), e citado o réu por edital por não localização, o processo pode retomar seu curso sem a citação pessoal dos réus, mediante constituição de defesa técnica; aplicando-se essa jurisprudência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Moeda Falsa, Art. 366 Do CPP, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Retomada Do Curso Processual Sem Citação Pessoal, Citação Por Edital, Defesa Técnica, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Art. 366 Do CPP Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Retomada Do Curso Processual Sem Citação Pessoal Citação Por Edital Defesa Técnica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retomada do processo após esgotamento do prazo máximo de suspensão nos termos do art. 366 do CPP sem citação pessoal dos réus
  2. 2 Compatibilidade da retomada processual com o contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88)
  3. 3 Regulamentação do prazo máximo de suspensão pelo art. 109 do Código Penal (12 anos)

Ratio Decidendi

Esgotado o prazo máximo de suspensão processual previsto no art. 366 do CPP, regulado pelo art. 109 do Código Penal (12 anos), e citado o réu por edital por não localização, o processo pode retomar seu curso sem a citação pessoal dos réus, mediante constituição de defesa técnica; aplicando-se essa jurisprudência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus