HC 618691 - ACORDAO

HC 618691 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por mais de nove meses sem recebimento da denúncia e sem reexame periódico da custódia, agravada pela ausência de designação de juízo competente durante o conflito negativo de competência; tal situação configurou negativa de prestação jurisdicional e violação da garantia constitucional de inafastabilidade de jurisdição, justificando o relaxamento da prisão e a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ORENALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Moeda Falsa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito Negativo De Competência, Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito Negativo De Competência Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORENALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva por crime sem violência por período superior a nove meses sem recebimento da denúncia
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 ausência de designação de juízo competente durante conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por mais de nove meses sem recebimento da denúncia e sem reexame periódico da custódia, agravada pela ausência de designação de juízo competente durante o conflito negativo de competência; tal situação configurou negativa de prestação jurisdicional e violação da garantia constitucional de inafastabilidade de jurisdição, justificando o relaxamento da prisão e a intervenção do STJ.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente ORENALDO RODRIGUES DOS SANTOS.
  • Tornar sem efeito a liminar deferida, a fim de afastar as medidas cautelares fixadas, ressalvada a possibilidade de que o Magistrado de primeiro grau aprecie sua eventual necessidade.