AREsp 1825920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a proporcionalidade da prestação pecuniária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Prestação Pecuniária, Proporcionalidade Da Pena, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Moeda Falsa Prestação Pecuniária Proporcionalidade Da Pena Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

RUAN CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Disproporcionalidade da prestação pecuniária em relação às condições financeiras do réu
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a proporcionalidade da prestação pecuniária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.