AREsp 1809274 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado demonstrou, com base no conjunto probatório, a presença de dolo; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a defesa não comprovou a boa-fé exigida pelo art. 156 do CPP para a forma privilegiada.

Parties
Agravante: DANILO RIBEIRO MAEBERG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Forma Privilegiada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dolo Forma Privilegiada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANILO RIBEIRO MAEBERG

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de moeda falsa
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada por recebimento de boa-fé
  3. 3 ônus da prova da boa-fé (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado demonstrou, com base no conjunto probatório, a presença de dolo; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a defesa não comprovou a boa-fé exigida pelo art. 156 do CPP para a forma privilegiada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se