AREsp 1840888 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa à inadequação do quantum da prestação pecuniária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fixou o valor dentro dos limites legais do art. 45, § 1º do CP e considerou as condições do réu, não havendo matéria jurídica apta à revisão na via especial.

Parties
Agravante: LEANDRO GARLET DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO GARLET DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 45, § 1º, do Código Penal quanto à fundamentação da prestação pecuniária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Compatibilidade do quantum da prestação pecuniária com os limites legais previstos no art. 45, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa à inadequação do quantum da prestação pecuniária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fixou o valor dentro dos limites legais do art. 45, § 1º do CP e considerou as condições do réu, não havendo matéria jurídica apta à revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.