REsp 1920072 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa dos motivos do crime na pena-base (por ser genérica e desvinculada do contexto fático), mantendo-se a valoração negativa dos antecedentes e afastando-se a valoração negativa da personalidade em consonância com precedente do STJ; redimensionada a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties: Recorrente: FURTUOSO SIQUEIRA DE MELLO FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome: parcial provimento
Legal Topics: Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes Criminais, Personalidade Do Agente, Motivos Do Crime, Pena De Multa

Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Antecedentes Criminais Personalidade Do Agente Motivos Do Crime +1 more

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Parties

FURTUOSO SIQUEIRA DE MELLO FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

1 valoração da personalidade como circunstância judicial quando há condenações transitadas em julgado
2 valoração dos motivos do crime na dosimetria
3 limites para exasperação da pena-base e observância da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcial provimento

Orders

Afastar o desvalor dos motivos do crime da pena-base
Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa