CC 176929 - ACORDAO

CC 176929 - ACORDAO

Diante da conclusão do laudo pericial quanto à idoneidade/qualidade da falsificação (apta a ser confundida com autêntica), reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de moeda falsa; afastou-se a concessão de habeas corpus de ofício por não estar configurada, de plano, a atipicidade da conduta e por entender-se inaplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

Parties
Agravante: WILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conflito De Competência Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; competência da Justiça Federal reconhecida; ordem de ofício não concedida.
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Princípio Da Insignificância, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Conflito De Competência, Súmula 73/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Moeda Falsa Estelionato Princípio Da Insignificância Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus +2 more

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Parties

WILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conflito De Competência Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura, em tese, o crime de moeda falsa (competência da Justiça Federal) ou estelionato por utilização de moeda grosseiramente falsificada (competência estadual)
  2. 2 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício reconhecendo atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Diante da conclusão do laudo pericial quanto à idoneidade/qualidade da falsificação (apta a ser confundida com autêntica), reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de moeda falsa; afastou-se a concessão de habeas corpus de ofício por não estar configurada, de plano, a atipicidade da conduta e por entender-se inaplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; competência da Justiça Federal reconhecida; ordem de ofício não concedida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Declarada competência do Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG para processar e julgar o delito de moeda falsa.