CC 177438 - DECISAO

CC 177438 - DECISAO

Não estando configuradas as hipóteses de conexão do art. 76 do CPP, e não sendo possível, com os elementos informativos constantes dos autos, afirmar a correlação entre o crime de moeda falsa e os crimes de receptação/roubo, não há razão para reunião dos processos; portanto, deve ser mantida a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - DF) para os crimes de receptação e roubo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 15VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA - DF, o Suscitado.
Legal Topics
Moeda Falsa, Receptação, Conexão Probatória, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Moeda Falsa Receptação Conexão Probatória Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 15VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão probatória ou teleológica entre o crime de moeda falsa e o crime de receptação (e eventuais roubos) nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar os crimes de receptação e moeda falsa diante dos elementos constantes dos autos

Ratio Decidendi

Não estando configuradas as hipóteses de conexão do art. 76 do CPP, e não sendo possível, com os elementos informativos constantes dos autos, afirmar a correlação entre o crime de moeda falsa e os crimes de receptação/roubo, não há razão para reunião dos processos; portanto, deve ser mantida a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - DF) para os crimes de receptação e roubo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA - DF, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.