REsp 1930006 - DECISAO

REsp 1930006 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (impedindo o conhecimento pela alínea c) e, no mérito, a jurisprudência consolidada e o art. 44, § 3º, do Código Penal vedam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando há reincidência.

Parties
Recorrente: DEIVIDI CHEIRAN DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Art. 44, § 3º, Do Código Penal
Penal Processual Penal Moeda Falsa Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Art. 44, § 3º, Do Código Penal

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Parties

DEIVIDI CHEIRAN DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (impedindo o conhecimento pela alínea c) e, no mérito, a jurisprudência consolidada e o art. 44, § 3º, do Código Penal vedam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando há reincidência.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.