AREsp 1809274 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela existência de dolo na conduta do réu na prática de moeda falsa, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental (e ao agravo em recurso especial).

Parties
Agravante: DANILO RIBEIRO MAEBERG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dolo Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO RIBEIRO MAEBERG

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de dolo na prática do crime de moeda falsa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 ônus da prova para demonstração da boa-fé do réu na forma privilegiada do delito

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela existência de dolo na conduta do réu na prática de moeda falsa, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental (e ao agravo em recurso especial).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial