REsp 1912303 - ACORDAO

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O acórdão decidiu desprover o agravo regimental porque a instância regional aplicou, com fundamentação idônea, o critério de 1/8 sobre a diferença entre mínimo e máximo da pena em abstrato (para o delito com pena legal de 3 a 9 anos), não havendo arbitrariedade ou ofensa ao art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstância Judicial Desabonadora, Proporcionalidade, Discricionariedade
Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstância Judicial Desabonadora Proporcionalidade Discricionariedade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incremento da pena-base por circunstância judicial desabonadora
  2. 2 quantificação do aumento da pena-base (critério 1/6 vs 1/8)
  3. 3 controle da discricionariedade do magistrado na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu desprover o agravo regimental porque a instância regional aplicou, com fundamentação idônea, o critério de 1/8 sobre a diferença entre mínimo e máximo da pena em abstrato (para o delito com pena legal de 3 a 9 anos), não havendo arbitrariedade ou ofensa ao art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental