CC 178446 - DECISAO

CC 178446 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto porque o laudo pericial concluiu pela falsidade da cédula e indicou que, apesar de falsificação grosseira sob aspecto técnico, a nota poderia enganar o homem comum em determinadas circunstâncias, caracterizando o crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Jaboticabal (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Perícia, Súmula 73/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Estelionato Competência Da Justiça Federal Perícia Súmula 73/stj

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Jaboticabal (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar suposto delito de moeda falsa (art. 289 do Código Penal)
  2. 2 qualidade da falsificação: se grosseira e inapta a enganar o homem médio (estelionato) ou apta a enganar o homem comum (moeda falsa)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto porque o laudo pericial concluiu pela falsidade da cédula e indicou que, apesar de falsificação grosseira sob aspecto técnico, a nota poderia enganar o homem comum em determinadas circunstâncias, caracterizando o crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.