AREsp 1874405 - DECISAO

AREsp 1874405 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para valorar negativamente a personalidade do agente.

Parties
Agravante: JEDSON BARBOSA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Insignificância, Dosimetria, Antecedentes, Personalidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Estelionato Insignificância Dosimetria Antecedentes +3 more

Case Brief

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Parties

JEDSON BARBOSA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso como circunstância judicial para agravar a pena-base
  2. 2 necessidade de prequestionamento para exame de tese em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para valorar negativamente a personalidade do agente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.