AREsp 1885131 - DECISAO

AREsp 1885131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demanda reexame de circunstâncias fático-probatórias (concretamente a conclusão do tribunal de origem sobre desígnios autônomos entre as condutas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA RAMOS; Réu: C. G. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Petrechos Para Falsificação De Moeda, Princípio Da Consunção, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Petrechos Para Falsificação De Moeda Princípio Da Consunção Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA RAMOS

Agravante

C. G. R.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção
  2. 2 concurso material versus absorção do crime-meio pelo crime-fim
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demanda reexame de circunstâncias fático-probatórias (concretamente a conclusão do tribunal de origem sobre desígnios autônomos entre as condutas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.