CC 177290 - ACORDAO

CC 177290 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de laudo pericial que ateste a qualidade da falsificação das 42 cédulas e considerando o atual estágio das investigações, entendeu-se ser precipitado o encaminhamento do inquérito à Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento (suscitado), porquanto sem a certeza sobre a aptidão da falsificação para enganar o homem médio é inútil analisar a incidência da Súmula n. 122/STJ e impróprio atribuir competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento; Indiciada: JULIANA RAFAELLA DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento (suscitado)
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Tráfico De Drogas, Conflito De Competência, Laudo Pericial, Súmula N. 73/stj, Súmula N. 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Estelionato Tráfico De Drogas Conflito De Competência Laudo Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento

Suscitado

JULIANA RAFAELLA DOS SANTOS MENEZES

Indiciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qualidade da falsificação das cédulas e sua influência na definição de competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 Valor probatório do laudo pericial em conflito de competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 73 e 122 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de laudo pericial que ateste a qualidade da falsificação das 42 cédulas e considerando o atual estágio das investigações, entendeu-se ser precipitado o encaminhamento do inquérito à Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento (suscitado), porquanto sem a certeza sobre a aptidão da falsificação para enganar o homem médio é inútil analisar a incidência da Súmula n. 122/STJ e impróprio atribuir competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento (suscitado)

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento para o prosseguimento do inquérito