AREsp 1916938 - DECISAO

AREsp 1916938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade, autoria e dolo a partir de contradições, modus operandi e demais evidências, não havendo como esta Corte reverter tal avaliação probatória na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: BERTOLDO LUIZ MATSUCUMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Moeda Falsa Dolo Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BERTOLDO LUIZ MATSUCUMA GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de provas suficientes de autoria e dolo para condenação pelo crime de moeda falsa (art. 289, §2º, CP)
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para art. 289, §2º, CP
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade, autoria e dolo a partir de contradições, modus operandi e demais evidências, não havendo como esta Corte reverter tal avaliação probatória na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.